sexta-feira, 5 de novembro de 2010

ASSÉDIO MORAL é considerado ACIDENTE DE TRABALHO

Assédio moral pode ser considerado acidente de trabalho.
Tramita na Câmara Federal projeto de lei que transforma assédio moral em acidente de trabalho. O que dará ao trabalhador assediado o direito ao benefício da Previdência Social. Válido apenas para ofensas no local de trabalho, mesmo que o motivo não tenha relação com assuntos profissionais.
A + A - Tamanho do texto:Por Consultor César Borges


                                               


PROJETO:

Projeto de Lei e Outras Proposições
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-7202/2010 Avulso

Autores: Ricardo Berzoini - PT/SP
Pepe Vargas - PT/RS
Jô Moraes - PCdoB/MG
Paulo Pereira da Silva - PDT/SP
Roberto Santiago - PV/SP.

Data de Apresentação: 28/04/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CTASP: Aguardando Deliberação.


Ementa: Altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Explicação da Ementa: Estabelece que, independentemente de ser ou não por motivo de disputa relacionada ao trabalho, a ofensa moral intencional no ambiente de trabalho deve ser considerada acidente de trabalho.

Indexação: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, assédio moral, acidente do trabalho.

Despacho:
5/5/2010 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Vicentinho

Substitutivos
CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Vicentinho

                                                                      

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